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O presente Termo de Uso regula a utilização do SITE pelo usuário, entendendo-se por SITE todas as páginas web consubstanciadas no domínio certillion.com, e seus subdomínios, e por usuário toda pessoa física que o utiliza ou acessa, estabelecendo seus direitos e obrigações. Ao utilizar a plataforma você declara aceitar os presentes termos de uso do serviço.
I. Utilização da plataforma
Ao se cadastrar, assinar ou receber um documento no Certillion, você se torna um usuário do sistema, com acesso à plataforma e aos documentos de sua conta por tempo indeterminado. Os usuários podem criar, apagar, modificar e assinar documentos. O Certillion reserva-se o direito de encerrar contas e proibir futuros cadastros em caso de violação dos termos de uso, da legislação brasileira ou uso indevido da plataforma.
As violações dos termos de uso incluem:
1 – Acesso à plataforma por meio de qualquer meio automatizado ou simulação de ações de usuário para realizar atividades ou coletar informações (como crawlers, spiders e bots);
2 – Uso do serviço de hospedagem de documentos do Certillion para finalidades diferentes do envio de documentos para assinatura;
3 – Utilização da plataforma de maneira que possa danificar, sobrecarregar, prejudicar os servidores ou causar prejuízo financeiro ou à reputação do Certillion;
4 – Incorporação do Certillion em frames, incluindo janelas, ou simulação de ações do usuário sem a utilização da API do Certillion, em qualquer site de terceiros sem autorização expressa e por escrito do Certillion;
5 – Manipular os dados do documento ou de assinatura de qualquer forma que prejudique a transparência das informações apresentadas pelo Certillion para os signatários do documento;
6 – Ofender, ameaçar ou perseguir atendentes, colaboradores ou diretores do Certillion em qualquer meio;
II. Planos e pagamento
Os planos de recorrência são adquiridos na modalidade pós-paga. Se ocorrer falta de pagamento, o plano do usuário será automaticamente bloqueado.
III. Retenção de dados e documentos
Os documentos e registros enviados pelo Certillion são armazenados na plataforma e permanecem acessíveis a todos os signatários, bem como para possíveis auditorias ao longo de seu ciclo de vida. É importante observar que o cancelamento dos planos ou da conta não resulta na exclusão desses dados e arquivos.
IV. Ciclo de vida dos arquivos
Se ao menos um signatário assinar o documento, o Certillion o manterá com seus registros por 6 meses.
V. Privacidade
Os arquivos enviados ao Certillion são privados e pertencem às partes do documento. O Certillion não pode usá-los sem autorização prévia. No entanto, reserva-se o direito de acessá-los para oferecer suporte ou em casos de suspeita de violação dos termos ou da lei brasileira. O Certillion não vende nem distribui dados ou informações de contato e mantém a confidencialidade das informações cadastrais. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
VI. Isenção de responsabilidades
A responsabilidade legal pelos termos e dados nos documentos enviados ao Certillion é exclusiva das partes signatárias. O Certillion não é responsável pelo cumprimento das obrigações dos usuários na criação de documentos. Todos os dados e direitos resultantes do uso do Certillion pertencem exclusivamente às partes signatárias. O Certillion pode alterar as funcionalidades e condições dos planos a qualquer momento, sem aviso prévio.
